Protocolo: 850200374100 (29/10/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ANTONIO MIGUEL BICHARA E OUTRO DEMAIS
Procurador: Mercosul Assessoria Consultoria Empresarial Para América do Sul S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou