Detalhes do despacho: Especificação alterada por meio da exclusão do item "aplicativo baixável para prestação de serviços a terceiros" por pertencer à classe NCL(11) 9 e não à NCL(11) 42, requerida, e por meio da inserção dos termos entre colchetes a seguir: "Software de computador [Software como serviço [SaaS]]; Plataforma de Serviços prestados à terceiros de: transporte de pessoas, entrega de coisas em geral, locação de veículo e pagamentos [Plataforma computacional como serviço [PaaS]]".