Protocolo: 850250723739 (22/12/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: O J GONÇALVES LTDA
Procurador: Sidinei dos Santos Nunes
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), a presente petição poderá ser acatada para apenas uma transferência de titularidade, assim, cumpra a exigência apresentando todos os documentos pertinentes à transferência de titularidade a ser realizada, como documento de transferência e procuração da cessionária, além dos devidos esclarecimentos, conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU). A PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DEVE SER INTERPOSTA PELA CESSIONÁRIA, A QUAL DEVE CUMPRIR ESTA EXIGÊNCIA INFORMANDO SEUS DADOS NO FORMULÁRIO.