Protocolo: 850210036436 (29/01/2021)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): RUBIA GONÇALVES AMANDO
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.