Protocolo: 301230009927 (06/09/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por MIURA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, de MIURA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e de MBL PATRIMONIAL LTDA, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5089262-95.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.010121/2023-35], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 919596231 e, consequentemente, o seu deferimento. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral.