Protocolo: 301230003332 (16/03/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA: 5099286-22.2022.4.02.5101/ 13ª VF/RJPROCESSO INPI Nº: 52402.000251/2023-60Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento, com o posterior deferimento do pedido, conforme abaixo:"Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidadedo indeferimento do registro n.º 916.839.613 para a marca mista LEV+, devendo o INPI proceder ao seudeferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas (CPC/2015, art. 487, I)."