Protocolo: 850210500966 (16/11/2021)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: RODRIGO RODRIGUES QUEIROZ CASTRO
Procurador: André da Silva Costa
Detalhes do despacho: PARA O REQUERENTE: Deve o requerente (RODRIGO RODRIGUES QUEIROZ CASTRO pessoa física - CPF 001.896.206-84), comprovar o uso do nome empresarial SUN PARK, alegado na petição de nulidade, uma vez que a documentação apresentada se refere à pessoa juridica distinta, empresa SUN PARK HOTEL LTDA (CNPJ 42.111.897/0001-70). Observe que não existe relação de controle entre pessoa física e jurídica, ainda que sócio, segundo entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008.