Protocolo: 850200347304 (13/10/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E INJETADOS ESFERA EIRELI -EPP
Procurador: Ricardo Luis de Souza
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;