Protocolo: 301240003652 (12/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por CG PAPELARIA LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5099758-23.2022.4.02.5101. Demanda a autora pela anulação do ato administrativo proferido pelo INPI que negou provimento ao recurso administrativo e manteve o indeferimento do pedido de registro sobre a marca mista ?PAPIROS PAPELARIA?, protocolizada sob o nº 919514782, para assinalar serviços pertencentes à classe NCL (11) 35 (?Comércio (através de qualquer meio) de artigos de papelaria; Comércio (através de qualquer meio) de material de escritório; Comércio (através de qualquer meio) de artigos de papelaria para escritório, materiais escolares e pintura?).