Protocolo: 301200004494 (13/08/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5011266-77.2020.4.04.7200? 02º VF-FLORIANÓPOLISProcesso INPI n° 52402.005382/2020-91Trânsito em julgado de sentença judicial que homologou o acordo das partes extinguindo o processo, conforme abaixo:"Ante o exposto:1. Homologo o acordo firmado pela autora e pela ré Baru Vestuários e Artesanatos, o qual contou com a posterioranuência do INPI, resolvendo, assim, o mérito da ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC."