Protocolo: 850200203139 (10/07/2020)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Titular(es): BRAVO MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA
Procurador: PROTEGIDO MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Artigo 136 inciso II c/c o 219 inciso II da LPI., tendo em vista que as razões apresentadas, tem como objetivo um acordo de convivência quanto a especificação de produtos, matéria de exame de mérito de marca e não limitação ao ônus.