Protocolo: 850200451218 (22/12/2020)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Titular(es): LEMBRIN COM DE ARTIGOS DE FESTAS
Procurador: DANIELE MARTINS
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.