Protocolo: 850210492221 (10/11/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: MXM SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A
Procurador: Danielle Rocha Teixeira
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.