Protocolo: 301250001299 (28/03/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação Ação Ordinária n°: 5002186-33.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, reconhecida a ilegalidade do ato administrativo do INPI, declarar a nulidade do registro nº 919.472.427, para a marca mista "SOUTH CARGO EXPRESS"/ , na classe NCL (11) 39". Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI nº 52402.009084/2024-01.