Protocolo: 850210100188 (12/03/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: INSTITUT NATIONAL DE L'ORIGINE ET DE LA QUALITÉ
Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;