Protocolo: 850210423293 (28/09/2021)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
Procurador: BM&A Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.