Detalhes do despacho: Especificação alterada com a exclusão dos itens a seguir por já estarem protegidos por marca anterior idêntica do mesmo titular - 916515702 (CARA PRETA) -, configurando dualidade de marcas e infringindo o disposto no inciso XX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI): "Comércio (através de qualquer meio) de alimentos para animais; Comércio (através de qualquer meio) de animais vivos; Comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios [aves e ovos]; Comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios [carnes vermelhas]; Comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios [doces]; Comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios [frutas, verduras e legumes]; Comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios [grãos]; Comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios [laticínios]; Comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios [peixes]; Comércio [através de qualquer meio] de sementes; Controle e registro de bovinos [gestão comercial]".