Protocolo: 850200446858 (18/12/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: LAGUNA PROPRIEDADES LTDA.
Procurador: Leonardo Bibas
Detalhes do despacho: Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente LAGUNA PROPRIEDADES LTDA apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do registro impeditivo LAGUNA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA [BR] . Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.