Protocolo: 850210557585 (21/12/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: RS 2V VENTURES EMPREENDIMENTOS LTDA
Procurador: Miguel Gurgel Silva Pinto
Detalhes do despacho: TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM APENSO À PRESENTE PETIÇÃO, TRATAM-SE DE DUAS TRANSFERÊNCIAS, SENDO A PRIMEIRA DO ATUAL TITULAR CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DE MARCAS "ARMANDO MENDES DE FREITAS 15050487706" PARA OS COTITULARES "ARMANDO MENDES DE FREITAS 15050487706 E RS 2V VENTURES EMPREENDIMENTOS LTDA" E A SEGUNDA DOS COTITULARES "ARMANDO MENDES DE FREITAS 15050487706 E RS 2V VENTURES EMPREENDIMENTOS LTDA" PARA OS CESSIONÁRIOS "ARMANDO MENDES DE FREITAS 15050487706, RS 2V VENTURES EMPREENDIMENTOS LTDA E CACO DE VIDRO EIRELI", PROTOCOLIZE EM SEPARADO PETIÇÃO DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULAR DECORRENTE DE CESSÃO ENTRE: ARMANDO MENDES DE FREITAS 15050487706 E RS 2V VENTURES EMPREENDIMENTOS LTDA [CEDENTES] E ARMANDO MENDES DE FREITAS 15050487706, RS 2V VENTURES EMPREENDIMENTOS LTDA E CACO DE VIDRO EIRELI [CESSIONÁRIAS], CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O COMUNICADO PUBLICADO NA RPI 2175, DE 11/09/2012:"A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO [GRU]." O ITEM 3.3 DO MANUAL DE MARCAS INSTRUI QUE "COMO REGRA GERAL, CADA GRU SERÁ UTILIZADA PARA A SOLICITAÇÃO DE UM SERVIÇO ESPECÍFICO, COM O PROTOCOLO DO RESPECTIVO FORMULÁRIO. EXCEÇÕES A ESTA REGRA SÃO OS SERVIÇOS DISPENSADOS DE FORMULÁRIO E AS COMPLEMENTAÇÕES DE RETRIBUIÇÃO." DEVE TAMBÉM O INTERESSADO PROTOCOLIZAR PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA [EM PETIÇÃO] PARA A PRESENTE PETIÇÃO, RECOLHENDO SUA RESPECTIVA TAXA NO EXATO VALOR FIXADO NA TABELA EM VIGOR NA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.