Protocolo: 850200320717 (25/09/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: OPERA IN EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA EPP
Procurador: Cristiane Moraes Ribeiro
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.