Protocolo: 850200453426 (23/12/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: ORKAM SOUTH AMERICA TRADEMARK AG
Procurador: Pinheiro Neto Advogados
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridades impeditivas diversas da anteriormente apontada. Violação do art. 124, XIX, da LPI. Registro anterior nº 830062009, marca ?SPECIALE SUPERMERCADO?; registro anterior nº. 918628628, marca ?SUPER ESPECIAL?; e registro anterior nº. 905289021, marca ?E LOJAS ESPECIAL?. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08