Protocolo: 850200106380 (15/04/2020)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Titular(es): ALFREDO MIRAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EIRELI
Detalhes do despacho: Petição de cumprimento de exigência decorrente de exame formal prejudicada por falta de objeto, tendo em vista ser inexistente o ato administrativo de origem (exigência formal). Encerrado o prazo do exame formal, não houve formulação de exigência.