Protocolo: 850200110270 (20/04/2020)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: REDE VIVAR VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA
Procurador: ALANA AGLIARDI DA SILVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;