Protocolo: 850210170761 (29/04/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA
Procurador: Eric Ourique de Mello Braga Garcia
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI. A expressão ?MUNDO DAS COMPRAS?, composta por elementos descritivos e qualificativos, possuindo ligação direta com os serviços a distinguir, não estando revestida de suficiente distintividade. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08