Protocolo: 850250617587 (24/10/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: PLANETA SOLUCOES COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA
Procurador: Altair Rosa Filho
Detalhes do despacho: PROVE QUE A CESSIONÁRIA ATENDE AO REQUERIDO NO § 1º DO ART. 128 C/C ART. 134 DA LPI, EXERCENDO LÍCITA E EFETIVAMENTE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS PRODUTOS PROTEGIDOS PELO REGISTRO, TENDO EM VISTA A CLÁUSULA QUARTA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA, APRESENTADO APENSO À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.