Protocolo: 850200337691 (06/10/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular(es): JOAO PAULO COSTA SANTOS 06284614535
Procurador: Jaqueline Aparecida Mendes de Souza
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;