Protocolo: 301220009755 (20/09/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, de KONINKLIJKE PHILIPS N.V., de JAS WORLDWIDE MANAGEMENT, INC. e de ORBE DO BRASIL ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA., perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5035992-93.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.010428/2022-55], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 919291937, nº 919292496 e nº 919290965, mantidos em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento dos pedidos de registro.