Protocolo: 850200400875 (18/11/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: MUA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
Procurador: Sandro Conrado da Silva
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos itens da especificação ?Comércio (através de qualquer meio) de produtos de perfumaria;Comércio (através de qualquer meio) de sabões?, considerados irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.