Protocolo: 301240008724 (25/07/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG. Processo nº 5063755-61.2024.8.13.0024. Processo SEI nº 52402.008498/2024-13.