Protocolo: 850220277076 (28/06/2022)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4)
Requerente: CARLOS GUSTAVO GUERRA FILGUEIRAS
Procurador: VILELA COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: A petição de transferência foi preenchida em desacordo com as instruções constantes no item 8 do Manual de Marcas, a saber: "Em relação a processos em regime de cotitularidade, ao peticionar uma anotação de transferência de titularidade, deverá ser informado na seção ?Dados do(s) Cessionário(s)? do formulário o conjunto de cotitulares ou requerentes do processo, incluindo-se os titulares anteriores que permanecerão no conjunto, após a anotação de transferência". Apenas os dados de um dos titulares foi preenchidos, o que resultou na necessidade de preenchimento manual dos dados, induzindo o INPI ao erro. sendo assim, trata-se de de falha do interessado.