Protocolo: 850240356311 (17/07/2024)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: DM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Procurador: HELI EDSON CORREA NOLETO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 171 da Lei 9279, após a decisão da nulidade encerra-se a instância administrativa. Portanto, não cabe mais nenhum recurso no âmbito do INPI.