Protocolo: 301230006796 (24/05/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá/PR. Processo nº 5011614-02.2023.4.04.7003/PR. Processo SEI nº 52402.005659/2023-28.