Protocolo: 850220048658 (04/02/2022)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: ESCOLA TÉCNICA PROFESSORA MARIA EFIGÉNIA SOARES ANTUNES LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao requerimento de nulidade não admitida por falta de previsão legal.