Protocolo: 850200366705 (26/10/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: VR LABEL INDUSTRIA GRAFICA EIRELI
Procurador: Axel de Souza Belarmino
Detalhes do despacho: Em vista da impossibilidade de aceitação do acordo de coexistência de marcas, uma vez que não há como afastar a possível associação ou confusão do sinal em exame com a marca alheia, anteriormente registrada, e, em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e a titular do(s) registro(s) impeditivo(s). Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016.