Protocolo: 850260107574 (10/03/2026)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: EXPRESS BATERIAS COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME
Procurador: Francisco Leite de Oliveira Filho
Detalhes do despacho: De acordo com o Artigo 220 da LPI, foi aproveitado o ato da parte, por não se tratar de uma transferência de titularidade. O CNPJ, nome e endereço foram alterados da filial para matriz; e o objeto da petição de transferência de marca trocado para alteração de nome/endereço, facultando ao interessado o direito de solicitar a restituição do valor pago a mais pelo serviço prestado pela Instituição.