Protocolo: 301200005642 (15/09/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial / Ação nº 5006445-02.2020.4.03.6119 ? 2ª VF Guarulhos /SP / Processo INPI 52402.009130/2020-31 / Registro de Marca nº 918856787 - FALCÕES RAÇA LIBERTA / Pedido de Registro de Marca nº 918989396 - FALCÕES RAÇA LIBERTA / Anotação de decisão judicial transitada em julgado, nos seguintes termos [Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 487, I do Código de Processo Civil), para anular o registro da marca ?Falcões Raça Liberta? concedido em 18/08/2020 em favor do réu Paulo Roberto de Sena no processo nº 918856787, declarando o direito da autora a livre utilização de seu nome empresarial/fantasia, independentemente de qualquer ônus, bem como de promoção do registro da marca junto ao INPI.]. Registro de marca do Réu, 918.856.787 NULO; e pedido de marca da Autora, nº 918.989.396, deferido, para recolhimento da retribuição final de concessão do registro no prazo legal.