Protocolo: 850200004003 (08/01/2020)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Titular(es): FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SÃO ROQUE LTDA
Procurador: Magister Marcas e Patentes S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Petição de Alteração indeferida por se tratar de mudança substancial do pedido apresentado originalmente sem documento comprobatório da intenção de uso, segundo o Manual de Marcas: "Nos casos de evidente equívoco na digitação do elemento nominativo da marca, a mesma poderá ser corrigida antes do deferimento ou do indeferimento do pedido. Todavia, é necessário que fiquem caracterizados o erro e a intenção de registro do sinal correto.Para tanto, o requerente deverá apresentar toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve equívoco na digitação ou no preenchimento do elemento nominativo, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento nominativo pretendido" (item 9.1 do Manual de Marcas).