Protocolo: 850200308298 (15/09/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: LUCIANA DOS ANJOS BARBOSA DE OLIVEIRA 05986691679
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se, a recorrente, quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro, de apresentação mista, porém, com a exclusão do elemento nominativo ?FAZENDO A DIFERENÇA NA VIDA DE QUEM CONSTRÓI?, considerado irregistrável à luz do inciso VII, do art. 124 da LPI. Dessa forma, manifestando-se pela exclusão, deve a recorrente, apresentar nova imagem da marca, excluída a parte considerada irregistrável, porém, mantendo, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, os demais aspectos da imagem, quanto à sua apresentação originalmente requerida.