Protocolo: 850210183612 (06/05/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: C. E. ARAUJO COSTA - ME
Procurador: Rubens dos Santos Filho
Detalhes do despacho: Conforme constante do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0, em face de liquidação da empresa a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para o sócio liquidante (transferência de titularidade por outros motivos) e, posteriormente, para outro cessionário. Promova a transferência de titularidade para o sócio liquidante de "OLIVEIRA & ARAÚJO COSTA LIMITADA, CNPJ 31.348.422/0001-86", e, em outra petição, deste para "C. E. ARAÚJO COSTA - ME, CNPJ 37.450.298/0001-41".