Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Peds. 915033399 TORO BURGER LOUNGE e 916311244 ElToro Bar de Tapas e Reg. 908354045 - EL TORO RP, com Petição de Nulidade administrativa de registro de marca. A marca reproduz o elemento distintivo do nome de empresa "EL TORO", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;