Protocolo: 850200411658 (25/11/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: DOMINGOS BEZERRA CAVALCANTI - ME
Procurador: Geraldo da Cunha Macedo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;