Protocolo: 800200325984 (05/10/2020)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular(es): VACINA SEGURA COMERCIO DE VACINAS LTDA
Procurador: Fernando Brettas Sesto
Detalhes do despacho: Anulada a exigência de pagamento (em petição), publicada na RPI 2610, de 12/01/2021, tendo em vista erro formal. Conforme estabelecido pela Portaria INPI nº 334-2020, foram suspensos os prazos no período de 16 a 25/09/2020, tendo estes voltado a fluir em 28/09/2020. Por conta disso, o prazo ordinário para recolhimento da retribuição referente ao primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado somente se encerrou em 08/10/2020. Não cabe, portanto, complementação da retribuição neste caso.