Protocolo: 850200317120 (24/09/2020)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Titular(es): G.F LOPES ACADEMIA FUNCIONAL ME
Procurador: Leandro Soares Barros
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.