Protocolo: 301260169464 (07/07/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada penhora sobre a presente marca, com base na decisão do Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro. Processo nº 0033973-13.2018.8.26.0002/SP. Processo INPI nº 52402.012221/2026-49.