Protocolo: 850210006842 (08/01/2021)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: DROGARIA WANESSA LTDA - ME
Procurador: Caroline de Ávila Naves
Detalhes do despacho: A identidade de sócios pessoa física não configura grupo econômico entre pessoas jurídicas, nos termos do Manual de Marcas. Face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.