Protocolo: 850210259821 (23/06/2021)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4)
Requerente: FYBER IND COM DE VEÍCULOS LTDA
Procurador: Regina Maria de Carvalho
Detalhes do despacho: TENDO EM VISTA QUE EMBORA O PROCESSO 918758920 NÃO ESTEJA ARROLADO AO PROCESSO DE AÇÃO ORDINÁRIA Nº 080861176.2020.4.05.8100 - 8º VF/CE, HÁ DE SE OBSERVAR O ART. 135 DA LPI, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO É RELATIVA AO PROCESSO 918835240, QUE POSSUI ELEMENTOS GRÁFICOS E FONÉTICOS PASSÍVEIS DE CONFUSÃO COM O PRESENTE REGISTRO. A PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PROTOCOLIZADA SOB O Nº 850210178464 SOMENTE TERÁ PROSSEGUIMENTO DE SEU EXAME APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CITADA AÇÃO ORDINÁRIA EM FUNÇÃO DA CORRETA OBSERVAÇÃO DO ART. 135 DA LEI 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996. HÁ DE SE CONSIDERAR TAMBÉM QUE CONSTA PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADA SOB O Nº 850210188303, DE 10/05/2021, DE OBJETO CONTESTATÓRIO À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA Nº 850210178464.