Protocolo: 850220520346 (22/11/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE VITORIA DA CONQUISTA -ASVIC
Procurador: LINCE MARCAS E PATENTES - RICARDO TRINDADE
Detalhes do despacho: 1) O pedido de anotação de transferência de titularidade da marca deveria ter sido realizado pela cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Sendo assim, a cessionária deve comparecer ao processo cumprindo a presente exigência e, se for o caso, apresentando procuração por parte da da cessionária; 2) Comprove que o Sr. Romulo Cesar Lima Machado tem poderes para alienar marcas em nome da cedente.