Protocolo: 850230576421 (24/11/2023)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: MILKY MOO FRANCHISING SERVICO DE GESTAO DE FRANQUIAS LTDA
Procurador: SILVIA MUNDIM LOPES VELOSO
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] O endereço do requerente informado no item 2 do formulário difere do endereço anotado no registro de base nº 918719607. Conforme a seção 11.2.2.2 do Manual de Marcas, deve haver correspondência entre o endereço informado no formulário e o endereço anotado no registro de base. Assim, promova as alterações necessárias a fim de que o registro de base tenha endereço compatível com o endereço informado no formulário do pedido internacional. [2] A especificação do pedido internacional (item 10(a)) assinala produtos que não estão contidos no escopo do registro de base, a saber: "meat, fish, poultry and game; meat extracts; preserved, frozen, dried and cooked fruits and vegetables; jellies, jams, compotes; eggs, cheese, butter and other milk products; oils and fats for food". Somente os itens "milk; yogurt" devem ser mantidos. Observe que o pedido internacional não pode assinalar produtos que não estão contidos no escopo do registro de base. Caso o requerente queira, poderá traduzir para a língua inglesa os demais produtos contidos na especificação do registro de base utilizando o Gestor de Produtos e Serviços de Madrid ? MGS [https://webaccess.wipo.int/mgs/]. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.