Detalhes do despacho: Declare o requerente se deseja prosseguir com o presente pedido de registro com a exclusão do sistema de classificação por estrelas do conjunto requerido como marca. De acordo com a Portaria MTUR nº 100 de 2011º, o sistema de classificação por estrelas passou a constituir cunho oficial para garantia de padrão no segmento de hotelaria. Exigência formulada de acordo com o item 5.8.1- Sinal Irregistrável por seu Caráter Oficial ou Público do Manual de Marcas (2ª edição). Em caso positivo, reapresente a imagem digital da marca com a referida exclusão.