Protocolo: 850210009412 (11/01/2021)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: EVERTON DAMIANI - EPP
Procurador: Interação Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que há anterioridade pendente de decisão definitiva em exame de mérito, colidente com o pedido em exame, a saber, pedido n° 916106144, marca "SIC ? SYNCHRONISM AND INTELLIGENCE IN THE CLOUD", classe internacional NCL(11) 42. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.